Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 49 de 2023 em 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 49 de 2023
"Institui a isenção dos emolumentos de registro de titulo definitivo concedido pelo poder público e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação