Matérias da Ordem do Dia (12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 49 de 2023
Processo: -
Autor: ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE - PREFEITO MUNICIPAL
Protocolo: -
Turno: -
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"Institui a isenção dos emolumentos de registro de titulo definitivo concedido pelo poder público e dá outras providências". - - |
APROVADO POR UNANIMIDADE |