Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar (Poder Executivo) nº 1 de 2024 em 9ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (Poder Executivo) nº 1 de 2024
“Dispõe sobre o regime Jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, regulamenta o exercício destas atividades no âmbito do Município de Nova Maringá/MT e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação