Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar (Poder Executivo) nº 1 de 2026 em 7ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (7ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar (Poder Executivo) nº 1 de 2026

Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 023/2020 e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação