Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 2 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 002/2023 | PARECER LEGISLATIVO | 13/01/2023 | COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO | parecer_financas_002-2023.pdf |
| PARECER 002/2023 | PARECER LEGISLATIVO | 13/01/2023 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_ccj_002-2023.pdf |