Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 3 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 004/2023 | PARECER LEGISLATIVO | 03/03/2023 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA, ESPORTE E TURISMO | parecer_004_educacao.pdf |
| PARECER 014/2023 | PARECER LEGISLATIVO | 03/03/2023 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_ccj_014.pdf |