Parecer Legislativo - PARECER 014/2023 de 03/03/2023 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
PARECER 014/2023
Data
03/03/2023
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
OBJETO: “PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 003/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR EDMAR MARQUES LEITE, O QUAL DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, DA UTILIZAÇÃO, DA QUEIMA E DA SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, DE ESTAMPIDO, OU SIMILARES DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Ao serem incumbidos de analisar o Projeto de Lei nº 003/2023 de autoria do Vereador Edmar Marques Leite, os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação após análise minuciosa do Projeto, são de PARECER FAVORÁVEL ao Projeto em tela.
Texto Integral