Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 8 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 009/2023 | PARECER LEGISLATIVO | 30/01/2023 | COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO | comissao_financas_009-2023.pdf |
| PARECER 011/2023 | PARECER LEGISLATIVO | 30/01/2023 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | comissao_ccj_011-2023.pdf |