Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 30 de 2022 em 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 30 de 2022
"Fica instituída a Verba de natureza Indenizatória pelo exercício de atividade essencial dos Fiscais de Tributos e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação